TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP
Data: 13/08/2007
Hora: 14:38

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso movido pelo Frigorífico Gejota Ltda., da cidade paulista de Promissão, contra despacho que determinou a reunião de 530 sentenças trabalhistas numa única, com a penhora de parte de uma fazenda para sua quitação. O total da dívida chega a R$ 3,6 milhões. A SDI-2, seguindo o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, manteve o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), de que o instrumento jurídico escolhido pela empresa – o mandado de segurança contra o despacho – não era adequado ao fim desejado.
Nas razões do recurso interposto no TST, o Frigorífico Gejota afirmou que, “após longa e produtiva existência”, passou por dificuldades que o levaram a demitir grande número de funcionários. Em decorrência, foram ajuizadas 530 reclamações trabalhistas, cujos valores variavam de R$ 306 a R$ 115 mil. As ações foram julgadas à revelia e, na fase da execução, o juiz da Vara do Trabalho de Lins (SP) ordenou a reunião das sentenças e a penhora de 300 alqueires paulistas, de uma área total de 900 alqueires, da Fazenda Corredeira de Santo Antônio. Determinou, ainda, o usufruto judicial da empresa: a renda média mensal obtida com o arrendamento do frigorífico, de R$ 25 mil, em vez de ser repassada aos proprietários da empresa, deveria ser depositada em juízo, para o pagamento dos débitos.
Ainda segundo as alegações do frigorífico, se “fossem observadas as sentenças individuais, os executados procederiam gradativamente aos correspondentes pagamentos, e, a esta altura, a maior parte das dívidas teria sido saldada. A reunião das reclamações, no seu entender, impediu o exercício de defesa, pois tornou impossível a interposição de embargos no prazo de cinco dias contados da data da penhora. “O cumprimento do prazo exigiria o ingresso de 106 embargos por dia, todos antecedidos do exame prévio de cada situação”, argumentou. O frigorífico questionou, também, a avaliação da fazenda, e pediu, no mandado de segurança, a suspensão do leilão, marcado para o dia 23 deste mês.
O TRT/Campinas indeferiu a liminar por entender que o despacho era passível de impugnação mediante recurso próprio – no caso, os embargos à arrematação (contra eventual arrematação do imóvel em hasta pública) e o agravo de petição, que não foi utilizado no momento oportuno. O frigorífico interpôs então o agravo regimental, igualmente rejeitado pelo TRT, e, sucessivamente, o recurso ordinário em agravo regimental ao TST.
O ministro Ives Gandra Martins Filho, em seu voto, ressaltou que é pacífico na jurisprudência do TST e do STF o não-cabimento de mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. “Dessa forma, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir ato ofensivo ao direito da empresa”, concluiu.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Inquéritos sobre invasões ainda não foram concluídos
Data: 13/08/2007
Hora: 14:38

Cinco meses depois de controladas as invasões de terra em Caxias, o Ministério Público (MP) aguarda documentação para pedir a responsabilização dos culpados. De acordo com a titular da 1ª Promotoria Especializada, promotora Janaína de Carli dos Santos, serão instaurados dois processos: um criminal e outro civil. O primeiro depende do inquérito a cargo do 3º Distrito Policial (3º DP). De acordo com o delegado titular, Marcelo Grolli, foram ouvidas cerca de 40 pessoas entre representantes do poder público e invasores. Os principais crimes investigados são o de danos ambientais e loteamento irregular, já que a maioria das famílias invasoras comprou os lotes de líderes do movimento. - As investigações estão adiantadas, mas não há previsão para a conclusão do inquérito - admite Grolli. Para instaurar o processo civil, que indicará os responsáveis pelos crimes ambientais nas áreas invadidas, o MP depende de um relatório a cargo de peritos de Porto Alegre. Segundo a promotora, as áreas desmatadas deverão que ser recuperadas por quem for responsabilizado no processo civil. Caso isso seja impossível, os proprietários das terras poderão ser obrigados a reflorestar esse s locais. - O Direito Ambiental não avalia quem teve culpa pelo dano mas, sim, defende que todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado - explicou a promotora.

Fonte: Pioneiro