CNJ suspende leilão de 20 carros de luxo de magistrados no MT
Data: 01/08/2007
Hora: 06:26

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou nesta terça-feira o Tribunal de Justiça do Mato Grosso suspender o leilão para venda de 20 carros de luxo, que estavam parados no pátio e também o auxílio-transporte de R$ 3,3 mil que os magistrados recebiam por não usarem os veículos. O CNJ determinou ainda a abertura de correição para investigar responsabilidades e punições pelo descalabro com dinheiro público que vinha sendo praticado no Tribunal. Os veículos integram um lote de 30 Corollas e nove Astras, completos, adquiridos pelo tribunal em janeiro de 2005 por R$ 2,37 milhões. Mas apenas três dos 30 juízes e desembargadores aceitaram usá-los. Os demais preferiram receber, por meio de uma esperteza regimental, um auxílio-transporte equivalente a 15% do vencimento, em média de R$ 22,1 mil. O tribunal resolveu então vender parte dos carros sem uso em leilão, mas o preço mínimo estipulado, bem abaixo do valor de compra, causaria um prejuízo de mais de R$ 500 mil aos cofres públicos. Segundo o corregedor do CNJ, ministro César Asfor Rocha, o 'negócio' idealizado pelo tribunal 'fere os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, com risco de trazer prejuízo aos cofres públicos, além afetar a boa imagem do Judiciário mato-grossense'. Em seu parecer, seguido pelos demais conselheiros, Rocha observa também que o pagamento indiscriminado de auxílio-transporte, sem as notas fiscais correspondentes ou outros comprovantes do combustível gasto fere o princípio da legalidade. 'Trata-se de verba indenizatória, cuja contraprestação depende da efetiva comprovação do gasto', diz. Para o ministro, o desembolso do auxílio-transporte caracteriza ainda aumento salarial indevido à magistratura mato-grossense, ultrapassando o teto constitucional, que é o salário de ministro do STF, de R$ 24,5 mil. 'A circunstância de ser paga sem incidência do Imposto de Renda, escudada na sua própria natureza indenizatória, pinta com cores ainda mais fortes o desrespeito à norma regulamentar', diz o corregedor.

Fonte: Agência Estado

Aeroporto com juizado especial para resolver conflitos, pede a OAB
Data: 01/08/2007
Hora: 06:24

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pretende apresentar ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, proposta para a instalação de juizados especiais nos aeroportos brasileiros. "Queremos buscar solução para os conflitos que ocorrem nos aeroportos. Todo mundo sabe que a ausência da informação tem contribuído com os conflitos. A ausência de conhecimento dos direitos do cidadão também. Estamos propondo que sempre que surja um problema se busque resolver de imediato", disse Britto.
O ministro disse considerar a idéia "boa". Segundo ele, o consumidor não está informado sobre seus direitos. "No momento que o consumidor tiver consciência, é necessário ter um aparato de acesso à Justiça o mais rápido possível, para que ele possa exercer plenamente seus direitos".
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) está fazendo fiscalizações surpresa nas companhias aéreas. Foram feitas operações entre os dias 26 e 29 de julho e, segundo o ministério, houve 10 notificações sobre o não-cumprimento do dever de assistência pelas empresas. A empresa aérea deve prestar assistência aos passageiros após quatro horas de atraso do vôo.
Fonte: Gazeta Mercantil