STJ suspende a
licitação das obras do rio São Francisco
Data: 27/07/2007
Hora: 08:05
O ministro Francisco Peçanha Martins, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu ontem a licitação
das obras da transposição do Rio São
Francisco. A decisão foi tomada no julgamento de um
mandado de segurança proposto por três empresas
integrantes de um consórcio que perdeu a concorrência:
Carioca Christian Nielsen, Serveng Civilsan e Paulista. Elas
argumentaram que o poder público teria modificado os
critérios para a habilitação das concorrentes
depois da apresentação das propostas. A liminar
terá validade até o julgamento definitivo da
ação, que deverá ocorrer só a
partir de agosto, quando termina o recesso do Judiciário.
Na decisão, Peçanha Martins destacou que a questão
é complexa e envolve uma discussão delicada
sobre a qualificação técnica das concorrentes.
Sobre tal circunstância é apontada divergência
opinativa da própria comissão de licitação,
impondo-se, a meu ver, colher informação da
autoridade apontada coatora, afirmou. Para esclarecer as dúvidas,
ele pediu informações ao ministro da Integração
Nacional.
Fonte: Correio Braziliense
Bancos serão obrigados
a criar ouvidoria
Data: 27/07/2007
Hora: 07:30
A partir de 30 de setembro, bancos e instituições
financeiras serão obrigados a ter suas próprias
ouvidorias, ou seja, departamentos exclusivos para atender
às reclamações de seus clientes. A decisão
foi aprovada ontem em reunião do Conselho Monetário
Nacional (CMN)em Brasília. Demais instituições,
como cooperativas, corretoras e distribuidoras de valores
têm prazo até 30 de novembro para se adaptarem
a determinação.
As ouvidorias serão responsáveis por receber
e tratar de reclamações dos clientes das instituições
que não tenham sido resolvidas pelas agências
e pontos de atendimento. Terão também que fornecer
informações sobre o andamento dessas reclamações
e as providências adotadas e sobre prazo final para
resposta das demandas.
Segundo o Banco Central (BC), órgão que concede
a autorização para essas instituições
funcionarem, 'a ouvidoria será responsável por
assegurar a estrita observância das normas legais e
regulamentares relativas aos direitos do consumidor e deverá
atuar como canal de comunicação entre as instituições
e os clientes e usuários de seus produtos e serviços,
inclusive na mediação de conflitos, quando houver'.
O assunto estava em discussão, por meio de consulta
pública, desde fevereiro. Em junho de 2006, o setor
bancário teve de acatar decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) e se enquadrar ao Código de Defesa do
Consumidor (CDC). Na ocasião os ministros do STF julgaram
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) proposta pela Confederação Nacional das
Instituições Financeiras (Consif) que pedia,
desde 2001, que os bancos fossem regulados apenas pelo BC.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
disse que apóia a criação de ouvidorias
por entender que a medida visa a melhoria do relacionamento
entre bancos e sociedade e o atendimento aos consumidores
de produtos e serviços bancários.
Fonte: Jornal da Tarde - SP
