Gestores responderão por improbidade
Data: 25/07/2007
Hora: 04:23

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, afirmou que gestores públicos poderão sim responder por crimes de acordo com a lei de improbidade administrativa. A afirmação representa um ganho para o Ministério Público, que impetrou cerca de 10 mil ações no país e mais de 100 em Mato Grosso e que seriam anuladas caso a magistrada se posicionasse diferente. A ministra afirmou que a lei de improbidade vale para gestores e ex-gestores públicos ao arquivar nesta segunda-feira reclamações de três prefeitos de municípios paraenses que queriam ser beneficiados pela decisão do STF referente à reclamação 2138, que isentou de improbidade administrativa o ex-ministro de Ciência e Tecnologia do governo Fernando Henrique Cardoso, Ronaldo Sardenberg. Ellen Gracie alega que a pena de responsabilidade fiscal cabe apenas ao caso do ex-ministro e não tem efeito vinculante. Sardenberg teria usado um avião oficial para proveito particular e não queria responder por improbidade administrativa. Além dos três prefeitos paraenses, um ex-secretário municipal de Administração de Vila Velha (ES) também recorreu ao STF na tentativa de ser beneficiado com o julgamento da reclamação 2138. O pedido foi arquivado. A reclamação 2138 representava desde 2002 um fantasma para membros do Ministério Público do país inteiro.

Fonte: Gazeta Digital

Prefeitos sofrem derrota no STF
Data: 25/07/2007
Hora: 05:52

Uma decisão tomada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, freou a tentativa de agentes políticos de escapar de processos por crime de improbidade administrativa. A ministra determinou o arquivamento de três pedidos feitos por prefeitos do estado do Pará que queriam que o STF estendesse para eles os efeitos de uma decisão tomada pela Corte em junho, em que ficou decidido que a Lei de Improbidade não poderia ser aplicada contra ministros, governadores e prefeitos, entre outras autoridades. O argumento de Ellen Gracie é que o entendimento do Supremo não vale para eles, e sim apenas para o caso julgado na ocasião. No julgamento de junho, os ministros concluíram que o ex-ministro de Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, condenado pela primeira instância da Justiça por ter usado um avião da FAB para viagens de turismo, não poderia ter sido processado por improbidade administrativa, mas sim por crime de responsabilidade.

Fonte: Correio Braziliense