Data: 05/04/07 - 04:19
Lula irá ao STF se veto a emenda de prestador cair

Durante jantar com senadores do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou anteontem que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) se o Congresso derrubar seu veto a dispositivo que regulamentava a relação entre prestadores de serviço e as empresas contratantes. Por exigência da oposição, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende convocar uma sessão do Congresso na próxima semana para apreciar o veto presidencial à chamada emenda 3, que proibia auditores da Receita de multar profissionais liberais que prestam serviço na condição de pessoas jurídicas. O artigo em questão fazia parte do projeto de lei que criou a Super-Receita, fundindo as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Segundo senadores, o presidente afirmou que está convencido de que teve razão ao vetar esse item porque seria inconstitucional. No jantar, Lula teria afirmado que, num país com trabalho escravo, o Estado não pode ter o poder de fiscalização reduzido. Ainda segundo os presentes, o presidente teria dito que não pode concordar com um mecanismo que serviria para camuflar relações trabalhistas. Caso seja derrotado no Congresso, o governo pretende ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF. O texto vetado explicitava na lei o entendimento de que só a Justiça tem o poder de dissolver uma pessoa jurídica se entender que seu contrato de prestação de serviço encobre uma relação trabalhista. O governo afirma que esse dispositivo fere o princípio de independência dos Poderes ao proibir a Receita, no caso o Executivo, de multar esses profissionais liberais, deixando essa atribuição com o Judiciário. A chamada emenda 3 foi apresentada por 63 dos 81 senadores e acabou aprovada em votação simbólica pelo Senado. Foi ratificada na Câmara por 304 a 146 e teve apoio da maior parte dos partidos aliados, da oposição e de mais de 200 entidades empresariais e profissionais liberais. No governo, porém, a emenda foi bombardeada pela Receita e pelo Ministério do Trabalho. Após o veto, o governo enviou um projeto de lei alternativo ao Congresso, que permite manter a fiscalização, mas sobre o qual não há consenso. A diferença é que, no projeto, a decisão de dissolver a pessoa jurídica passa do auditor fiscal para o delegado da Receita, ou seja, uma instância superior. Em entrevista na Fazenda, o ministro Guido Mantega negou que a Receita deixará de fiscalizar as empresas prestadoras de serviço que são formadas por uma única pessoa, mas afirmou que não haverá 'uma ação mais determinada' do fisco enquanto não houver um acordo sobre a questão. Mantega negou que tivesse feito um acordo com as centrais sindicais, conforme afirmou, na terça, o deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, após reunião com o ministro. O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Carvalho, disse ontem que os sindicatos querem a manutenção do veto à emenda 3 para evitar uma reforma trabalhista 'branca'. Ontem, líderes de entidades que representam os jornalistas estiveram reunidos com Mantega e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Na avaliação do sindicalista, a emenda 3 regulamenta uma situação que já existe de fato nas Redações. Mantega assumiu o compromisso de voltar a conversar com a categoria sobre o assunto.

Fonte: Folha de São Paulo

Data: 04/04/07 - 23:02
STF deve decidir sobre greve de servidor na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode se antecipar ao governo e estabelecer na quinta-feira da próxima semana os direitos e deveres dos funcionários públicos quando decidem parar de trabalhar. Essa espécie de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos pode sair de duas ações em julgamento pela Corte.Sindicatos ligados ao funcionalismo pedem que o STF reconheça que o Congresso Nacional e o presidente da República estão em dívida com os servidores por não providenciarem uma lei para regulamentar as paralisações da categoria. Nas ações, os sindicatos pedem explicitamente que o Supremo fixe regras provisórias para as greves no serviço público. Essas regras deverão vigorar até a aprovação de uma lei específica. O julgamento já começou no STF, mas foi adiado em meados do ano passado por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.Relator de uma das ações, o ministro Eros Grau afirmou durante o julgamento que 'a mora, no caso, é evidente'. Segundo ele, essa omissão é incompatível com o que está previsto na Constituição. 'A greve é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores como meio para a obtenção de melhoria em suas condições de vida', afirmou. Ele disse, no entanto, que é necessário definir medidas para assegurar a continuidade da prestação do serviço público.No início de março, o governo anunciou a intenção de proibir greves em setores essenciais do serviço público. Mas a idéia foi criticada nos meios jurídicos. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que proibir greve é inconstitucional. 'O direito de greve foi assegurado aos servidores públicos', afirmou Britto na ocasião. 'É preciso apenas, por via da lei complementar, estabelecer a forma do seu exercício e não a de sua proibição. Qualquer medida que venha a ser aprovada limitando ou restringindo o direito de greve fere a Constituição', acrescentou.

Fonte: Agência Estado